maio 2024 – Leonardo Fonseca

Entendimento do TCU sobre o uso simultâneo do SICRO e do SINAPI em obras e serviços de engenharia e de infraestrutura

28/05/2024 Por Leonardo Fonseca

Em empreendimentos que envolvem obras e serviços de engenharia, independentemente de sua tipologia, é plenamente possível conjugar o uso de diferentes sistemas oficiais de referência para a composição de custos. Isso é viável desde que a escolha dos sistemas seja compatível com as condições de execução e devidamente justificada. Essa afirmação é fruto do entendimento … Ler mais

Medida Provisória 1.221/2024 e o Regime Especial de Contratações Emergenciais

28/05/202421/05/2024 Por Leonardo Fonseca

Diante do reconhecimento do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, provocado pelos fortes temporais que atingem a região desde o fim de abril, o Poder Executivo editou a Medida Provisória (MP) 1.224/2021, que flexibiliza regras de licitações em situações de calamidade.1 As chuvas causaram estragos ainda não completamente contabilizados, afetando … Ler mais

O edital de licitação pode exigir atestado de capacidade técnica para aquisição de bens?

13/05/202413/05/2024 Por Leonardo Fonseca

O art. 67 da Lei nº 14.133, de 2021, não estabelece exigências de qualificação técnico-operacional ou técnico-profissional para o caso de contratações cujo objeto seja a aquisição de bens, tratando o dispositivo legal apenas das exigências pertinentes às obras e serviços. Sendo o rol do art. 67 exaustivo quanto à documentação relativa à qualificação técnico-operacional e … Ler mais