Leonardo Fonseca

O ETP deve ou não ser publicado como anexo ao Edital? Opinião

O Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão n.º 2273/2024 – Plenário, sob a relatoria do Ministro Benjamin Zymler, analisou uma representação acerca de supostas irregularidades no Pregão Eletrônico nº 39/2023, conduzido pela Comissão Nacional de Energia Nuclear/Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (CNEN/Ipen), cujo valor estimado era de R$ 1.303.813,94. Em resumo, … Ler mais

Certidão negativa com efeito de positiva e a aplicação do formalismo moderado nas licitações.

Em análise de uma representação, o Tribunal de Contas da União deliberou acerca da habilitação de licitantes em processos licitatórios. Observou-se que o edital exigia a apresentação de certidão negativa de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União. No entanto, um licitante apresentou certidão positiva com efeitos de negativa, em razão … Ler mais