Como verificar o cumprimento da Reserva de Cargos nas Licitações
A participação de fornecedores em licitações está condicionada ao cumprimento de diversos requisitos legais. Entre eles, a declaração de atendimento à reserva de cargos para pessoas com deficiência ou reabilitados da Previdência Social, exigência que decorre do art. 93 da Lei nº 8.213/1991. Instituída pela referida lei, a política de cotas determina percentuais mínimos de … Ler mais