O edital de licitação pode exigir atestado de capacidade técnica para aquisição de bens?
O art. 67 da Lei nº 14.133, de 2021, não estabelece exigências de qualificação técnico-operacional ou técnico-profissional para o caso de contratações cujo objeto seja a aquisição de bens, tratando o dispositivo legal apenas das exigências pertinentes às obras e serviços. Sendo o rol do art. 67 exaustivo quanto à documentação relativa à qualificação técnico-operacional e … Ler mais