A Lei nº 14.133/2021 estabelece diretrizes que prestigiam o planejamento da contratação como uma das etapas essenciais a serem observadas. Nesse sentido, é importante que o planejamento contemple uma “análise dos riscos que possam comprometer o resultado da licitação e a boa execução contratual”, conforme dispõe o art. 18, X, da referida Lei. Poder-se-ia questionar … Ler mais
O Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão n.º 2273/2024 – Plenário, sob a relatoria do Ministro Benjamin Zymler, analisou uma representação acerca de supostas irregularidades no Pregão Eletrônico nº 39/2023, conduzido pela Comissão Nacional de Energia Nuclear/Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (CNEN/Ipen), cujo valor estimado era de R$ 1.303.813,94. Em resumo, … Ler mais
Em análise de uma representação, o Tribunal de Contas da União deliberou acerca da habilitação de licitantes em processos licitatórios. Observou-se que o edital exigia a apresentação de certidão negativa de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União. No entanto, um licitante apresentou certidão positiva com efeitos de negativa, em razão … Ler mais
Os contratos regidos pela Lei de Licitações podem ser alterados unilateralmente pela Administração nas seguintes hipóteses: quando houver modificação do projeto, devido à necessidade de adequação, e para modificar o valor contratual, seja por acréscimo ou supressão, respeitados os limites previstos na lei (art. 124, Lei 14.133/2021). Essas duas formas de alteração são denominadas alteração … Ler mais
A fase de habilitação é aquela em que a Administração verifica a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, englobando as seguintes exigências: a) jurídica; b) técnica; c) fiscal, social e trabalhista; e d) econômico-financeira. Tais exigências podem ser observadas em detalhes nos artigos 62 ao 70 da Lei nº 14.133/2021. Contudo, uma … Ler mais
Com os novos processos de contratações públicas regidos exclusivamente pela nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021), situações práticas de aplicação da norma têm sido discutidas nas cortes brasileiras com o objetivo de consolidar sua interpretação. Uma dessas questões refere-se à inexequibilidade de preços no âmbito da Lei 14.133/2021. A inexequibilidade de preços ocorre … Ler mais
Muito se fala sobre as vantagens de se vender para o Governo. Dentre elas, está a demanda contínua. Segundo dados do Portal da Transparência, no ano de 2023, o valor total das contratações por meio de licitação, dispensa ou inexigibilidade foi de R$ 61,56 bilhões. Porém, outro dado que também impressiona é o número de … Ler mais
O cadastro de reserva é um procedimento utilizado nas contratações por Registro de Preços, com o objetivo de manter a ata ativa em caso de exclusão do fornecedor vencedor. Esse procedimento garante que outros fornecedores interessados possam ajustar seus preços ofertados para igualar ao preço da empresa vencedora. Durante a execução do contrato, caso o … Ler mais
Em empreendimentos que envolvem obras e serviços de engenharia, independentemente de sua tipologia, é plenamente possível conjugar o uso de diferentes sistemas oficiais de referência para a composição de custos. Isso é viável desde que a escolha dos sistemas seja compatível com as condições de execução e devidamente justificada. Essa afirmação é fruto do entendimento … Ler mais
Diante do reconhecimento do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, provocado pelos fortes temporais que atingem a região desde o fim de abril, o Poder Executivo editou a Medida Provisória (MP) 1.224/2021, que flexibiliza regras de licitações em situações de calamidade.1 As chuvas causaram estragos ainda não completamente contabilizados, afetando … Ler mais