Quais são os requisitos e limites para alterações qualitativas e quantitativas em Contratos Administrativos?
Os contratos regidos pela Lei de Licitações podem ser alterados unilateralmente pela Administração nas seguintes hipóteses: quando houver modificação do projeto, devido à necessidade de adequação, e para modificar o valor contratual, seja por acréscimo ou supressão, respeitados os limites previstos na lei (art. 124, Lei 14.133/2021). Essas duas formas de alteração são denominadas alteração … Ler mais
