Em análise de uma representação, o Tribunal de Contas da União deliberou acerca da habilitação de licitantes em processos licitatórios. Observou-se que o edital exigia a apresentação de certidão negativa de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União. No entanto, um licitante apresentou certidão positiva com efeitos de negativa, em razão … Ler mais
A fase de habilitação é aquela em que a Administração verifica a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, englobando as seguintes exigências: a) jurídica; b) técnica; c) fiscal, social e trabalhista; e d) econômico-financeira. Tais exigências podem ser observadas em detalhes nos artigos 62 ao 70 da Lei nº 14.133/2021. Contudo, uma … Ler mais
Muito se fala sobre as vantagens de se vender para o Governo. Dentre elas, está a demanda contínua. Segundo dados do Portal da Transparência, no ano de 2023, o valor total das contratações por meio de licitação, dispensa ou inexigibilidade foi de R$ 61,56 bilhões. Porém, outro dado que também impressiona é o número de … Ler mais
Diante do reconhecimento do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, provocado pelos fortes temporais que atingem a região desde o fim de abril, o Poder Executivo editou a Medida Provisória (MP) 1.224/2021, que flexibiliza regras de licitações em situações de calamidade.1 As chuvas causaram estragos ainda não completamente contabilizados, afetando … Ler mais
O art. 67 da Lei nº 14.133, de 2021, não estabelece exigências de qualificação técnico-operacional ou técnico-profissional para o caso de contratações cujo objeto seja a aquisição de bens, tratando o dispositivo legal apenas das exigências pertinentes às obras e serviços. Sendo o rol do art. 67 exaustivo quanto à documentação relativa à qualificação técnico-operacional e … Ler mais